AREsp 2828199 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso extraordinário (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a jurisprudência aplicar a restituição integral quando o inadimplemento decorre de culpa da vendedora (Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Cláusula Penal Invertida, Retenção De Valores, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Invertida Retenção De Valores Fundamentação De Acórdão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso extraordinário (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a jurisprudência aplicar a restituição integral quando o inadimplemento decorre de culpa da vendedora (Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se