AREsp 2707385 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou distinção entre precedentes nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar o óbice da Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Obrigação De Fazer, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Legitimidade Ativa, Loteamento, Pavimentação, Meio Fio, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Inadimplemento Contratual Obrigação De Fazer Cláusula Penal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode superar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Legitimidade ativa da agravada para pleitear a execução de obras de infraestrutura em todo o loteamento
  3. 3 Aplicação e interpretação da cláusula penal (multa contratual) em face do contrato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou distinção entre precedentes nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar o óbice da Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC