AREsp 2975226 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas não suscetíveis de reexame em recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7 do STJ), o recurso apresentou indicação genérica de dispositivos sem correlação normativa com as premissas fáticas (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre o termo inicial dos juros, inviabilizando conhecimento dessa matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: Tempus Moema Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada / Recorrida / Autora Na Origem: Gesso Leve Serviços e Comércio Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Dedução De Despesas, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Direito Contratual Inadimplemento Contratual Multa Contratual Dedução De Despesas Juros De Mora +3 more

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Parties

Tempus Moema Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante / Recorrente

Gesso Leve Serviços e Comércio Ltda. ME

Agravada / Recorrida / Autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplemento e culpa contratual
  2. 2 possibilidade de dedução de despesas comprovadas (alimentação)
  3. 3 comprovação de envio de notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas não suscetíveis de reexame em recurso especial (incidindo Súmulas 5 e 7 do STJ), o recurso apresentou indicação genérica de dispositivos sem correlação normativa com as premissas fáticas (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre o termo inicial dos juros, inviabilizando conhecimento dessa matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites legais.