REsp 2240219 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais porque o Tribunal de origem manteve tal condenação sem especificar circunstâncias concretas que demonstrassem lesão extrapatrimonial; diante da jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moral, a condenação foi afastada.

Parties
Recorrente: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Interpretação Do Art. 927 Do Código Civil
Direito Civil Contrato Compra E Venda Direito Imobiliário Danos Morais Inadimplemento Contratual Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o simples inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se o Tribunal de origem especificou as circunstâncias do caso concreto que demonstrariam lesão extrapatrimonial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais porque o Tribunal de origem manteve tal condenação sem especificar circunstâncias concretas que demonstrassem lesão extrapatrimonial; diante da jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moral, a condenação foi afastada.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais