AREsp 1625241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALE MANGANES S.A.; Autora: INTERBRÁS CAYMAN COMPANY; Sucedente Da Autora: UNIÃO; Ré: SIBRA; Destinatária Final: HOFFLINGHOUSE & CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Perdas E Danos, Aceitação Tácita, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Conversão De Obrigação Em Moeda Estrangeira
Civil Processual Civil Contratos Mercantis Comércio Exterior Inadimplemento Contratual Perdas E Danos Aceitação Tácita Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

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Parties

VALE MANGANES S.A.

Agravante

INTERBRÁS CAYMAN COMPANY

Autora

UNIÃO

Sucedente Da Autora

SIBRA

Ré

HOFFLINGHOUSE & CO. LTD.

Destinatária Final

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de aceitação tácita de alteração contratual (art. 1.079 CC/16)
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.