REsp 1915191 - DECISAO

REsp 1915191 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a condenação por danos morais, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto à não configuração automática de dano moral pelo mero inadimplemento contratual, e utilizando-se a competência conferida pelo art. 932 do CPC/2015 para a decisão monocrática.

Parties
Recorrente: FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Recorrente: outra; Recorrida: ELAINE DE SOUZA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

outra

Recorrente

ELAINE DE SOUZA PENA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a condenação por danos morais, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 568/STJ quanto à não configuração automática de dano moral pelo mero inadimplemento contratual, e utilizando-se a competência conferida pelo art. 932 do CPC/2015 para a decisão monocrática.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.
  • Publique-se.