REsp 1847579 - DECISAO

REsp 1847579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel extrapolou o mero dissabor e gerou dano moral; tal conclusão fática não pode ser revista na via especial (Súmula 7/STJ) e o aresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SPE6 SCON Residencial Reserva Natural Empreendimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

SPE6 SCON Residencial Reserva Natural Empreendimento S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel extrapolou o mero dissabor e gerou dano moral; tal conclusão fática não pode ser revista na via especial (Súmula 7/STJ) e o aresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.