AREsp 1668211 - ACORDAO

AREsp 1668211 - ACORDAO

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA ÁGUA DOCE LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AGROPECUÁRIA ÁGUA DOCE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 caracterização de inadimplemento absoluto versus mora