AREsp 1572970 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido implicaria reexame de provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao STJ no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque não ficou demonstrada nos autos a mora injustificada da instituição financeira que justificasse correção monetária ou indenização.

Parties
Agravante: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Mora Na Liberação De Financiamento, Indenização, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Contratos De Financiamento Imobiliário, MINHA CASA MINHA VIDA, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Inadimplemento Contratual Mora Na Liberação De Financiamento Indenização Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Provas Contratos De Financiamento Imobiliário MINHA CASA MINHA VIDA +1 more

Case Brief

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Parties

BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 caracterização de mora da instituição financeira na liberação de parcelas de financiamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido implicaria reexame de provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao STJ no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque não ficou demonstrada nos autos a mora injustificada da instituição financeira que justificasse correção monetária ou indenização.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.