AREsp 1780855 - DECISAO

AREsp 1780855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de provas necessárias à incidência das multas contratuais, concluiu corretamente pela impossibilidade de converter honorários contratuais em dano indenizável a cargo da parte vencida que não os contratou, e entendeu que não houve dano moral caracterizado além do mero dissabor; além disso, a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por tais razões, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Multas Contratuais, Honorários Advocatícios Contratuais, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multas contratuais e seus requisitos probatórios
  2. 2 Possibilidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de terceiros
  3. 3 Configuração de dano moral vs mero dissabor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de provas necessárias à incidência das multas contratuais, concluiu corretamente pela impossibilidade de converter honorários contratuais em dano indenizável a cargo da parte vencida que não os contratou, e entendeu que não houve dano moral caracterizado além do mero dissabor; além disso, a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por tais razões, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.