AREsp 1831325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-o de forma específica, e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 284 STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem interpretou o edital como não exigindo notificação prévia para a configuração da infração quando há obrigação contratual de manutenção e prazos de reparo de 24 horas.

Parties
Agravante: VIANORTE S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Penalidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Manutenção De Rodovia
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Licitações E Contratos Concessões Rodoviárias Inadimplemento Contratual Penalidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

VIANORTE S/A

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração da infração por não reparação de buracos exige notificação prévia à concessionária para início do prazo de 24 horas
  2. 2 Se o edital de concessão permite a aplicação de penalidade sem notificação prévia quando a concessionária não promove a reparação no prazo contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-o de forma específica, e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 284 STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem interpretou o edital como não exigindo notificação prévia para a configuração da infração quando há obrigação contratual de manutenção e prazos de reparo de 24 horas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial