AREsp 1851061 - DECISAO

AREsp 1851061 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; existe fundamento autônomo não atacado (aplicação do entendimento de que o fornecedor não pode ser premiado por sua própria torpeza), atraindo a Súmula 283/STF, impeditiva do conhecimento da pretensão recursal. Ademais, a alteração do percentual da multa contratual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, é possível substituir o índice setorial pelo IGP-M no período de mora para não onerar o consumidor, sendo assim o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento; e...

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta, Correção Monetária (igp M), Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta Correção Monetária (igp M) +2 more

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 análise do art. 492 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 aplicação e eventual excessividade da cláusula penal contratual (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; existe fundamento autônomo não atacado (aplicação do entendimento de que o fornecedor não pode ser premiado por sua própria torpeza), atraindo a Súmula 283/STF, impeditiva do conhecimento da pretensão recursal. Ademais, a alteração do percentual da multa contratual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, é possível substituir o índice setorial pelo IGP-M no período de mora para não onerar o consumidor, sendo assim o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento; e...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.