AREsp 1826610 - DECISAO

AREsp 1826610 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento acerca de dispositivos da Lei 4.864/65, o recurso especial é, nessa parte, inadmissível (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito do dano moral, não havendo nos autos circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, aplica-se a orientação do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral (Súmula 568/STJ); assim, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a condenação por danos morais, redistribuindo-se as custas na proporção de 50% para cada parte e acrescendo R$2.000,00 aos honorários sucumbenciais devidos pelos agravados aos advogados das agravantes.

Parties
Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravante: GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: DANIEL GUIMARÃES JÚNIOR e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
agro conhecido e provido parcialmente para excluir a condenação por danos morais
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Dano Material, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Correção Do Saldo Devedor (incc/ipca), Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Dano Moral Dano Material Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DANIEL GUIMARÃES JÚNIOR e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados (Lei 4.864/65)
  2. 2 se o mero inadimplemento contratual enseja reparação por danos morais
  3. 3 substituição do INCC pelo IPCA para correção do saldo devedor

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento acerca de dispositivos da Lei 4.864/65, o recurso especial é, nessa parte, inadmissível (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito do dano moral, não havendo nos autos circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, aplica-se a orientação do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral (Súmula 568/STJ); assim, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a condenação por danos morais, redistribuindo-se as custas na proporção de 50% para cada parte e acrescendo R$2.000,00 aos honorários sucumbenciais devidos pelos agravados aos advogados das agravantes.

Court Disposition

agro conhecido e provido parcialmente para excluir a condenação por danos morais

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais imposta às agravantes
  • Redistribuir as custas na proporção de 50% para cada parte