AREsp 1844224 - DECISAO

AREsp 1844224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento pela alegação de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANIBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Força Maior Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANIBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 393 do Código Civil (força maior)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento pela alegação de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.