AREsp 1778512 - DECISAO

AREsp 1778512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal invocada (art. 395, § único, CC), decorrente do fato de a apelação da recorrente não ter sido conhecida pelo Tribunal de origem em razão da não regularização da representação processual; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Mora, Perdas E Danos, Representação Processual, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Mora Perdas E Danos Representação Processual Prequestionamento

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Parties

VCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 395, § único, do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a matéria federal por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 não regularização da representação processual e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal invocada (art. 395, § único, CC), decorrente do fato de a apelação da recorrente não ter sido conhecida pelo Tribunal de origem em razão da não regularização da representação processual; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.