REsp 1930683 - DECISAO

REsp 1930683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022/CPC), da regularidade do processo administrativo e da fundamentação contratual que amparou a multa por inadimplemento; a recorrente não demonstrou justificativa hábil para afastar o inadimplemento nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Multa Administrativa, Súmulas 5 E 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Concessão De Serviço Público Inadimplemento Contratual Multa Administrativa Súmulas 5 E 7/stj Ampla Defesa E Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inadimplemento contratual e aplicação de multa administrativa
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 alegação de excesso na sanção e falta de proporcionalidade/razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022/CPC), da regularidade do processo administrativo e da fundamentação contratual que amparou a multa por inadimplemento; a recorrente não demonstrou justificativa hábil para afastar o inadimplemento nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).