AREsp 618786 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto ao inadimplemento contratual exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de parte das matérias não terem sido impugnadas, operando preclusão.

Parties
Agravante: IMECAP INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova Vedado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Inadimplemento Contratual Reexame De Prova Vedado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

IMECAP INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplemento contratual e suas consequências
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 nulidade por suposta ausência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto ao inadimplemento contratual exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de parte das matérias não terem sido impugnadas, operando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial