AREsp 1853315 - DECISAO

AREsp 1853315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias; em consequência, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Cláusula Penal/multa Moratória, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habite Se E Imissão Na Posse
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Cláusula Penal/multa Moratória Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) para afastar pedido indenizatório
  2. 2 Momento de início dos efeitos da mora (habite-se versus tradição/posição)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias; em consequência, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.