AREsp 1861633 - DECISAO

AREsp 1861633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e se majoraram os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido) não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e se majoraram os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial