EAREsp 1843997 - DECISAO

EAREsp 1843997 - DECISAO

Por aplicar a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), concluiu-se que o mero atraso na entrega da embarcação e de sua documentação não configurou, na hipótese, ofensa significativa a direito da personalidade capaz de ensejar dano moral, e que não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante; Autor: JOSÉ CORSINO; Réu; Recorrida: BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Parcial Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Dano Moral Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CORSINO

Agravante; Autor

BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA.

Réu; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Parcial Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 18 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Por aplicar a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), concluiu-se que o mero atraso na entrega da embarcação e de sua documentação não configurou, na hipótese, ofensa significativa a direito da personalidade capaz de ensejar dano moral, e que não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários para 20% do valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15.