REsp 1933528 - DECISAO

REsp 1933528 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu, e o STJ confirmou, que, no caso concreto, embora tenha havido negativa de pagamento da indenização securitária, não restaram comprovados efeitos lesivos aos atributos da personalidade além dos contratempos do inadimplemento contratual; ademais, a seguradora não desconstituiu a validade da apólice, de modo que a indenização securitária é devida, mas não há fundamento para condenação por danos morais. Por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Indenização Securitária, Repetição De Indébito, Revelia, Coisa Julgada, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Danos Morais Inadimplemento Contratual Indenização Securitária Repetição De Indébito Revelia +2 more

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Parties

MARIA DA GLORIA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  2. 2 obrigação de pagamento da indenização securitária frente à alegação de cancelamento da apólice por falta de pagamento
  3. 3 efeitos da revelia e aplicabilidade do art. 344 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu, e o STJ confirmou, que, no caso concreto, embora tenha havido negativa de pagamento da indenização securitária, não restaram comprovados efeitos lesivos aos atributos da personalidade além dos contratempos do inadimplemento contratual; ademais, a seguradora não desconstituiu a validade da apólice, de modo que a indenização securitária é devida, mas não há fundamento para condenação por danos morais. Por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 83/STJ às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional