AREsp 1864608 - DECISAO

AREsp 1864608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em norma municipal (Decreto nº 2.044/2012) que atribui ao proprietário a obrigação de preservação do imóvel inventariado.

Parties
Agravante: BEAR - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Requerida: CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Pela Regularização Do Imóvel, Preservação Do Patrimônio Cultural, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Inadimplemento Contratual Responsabilidade Pela Regularização Do Imóvel Preservação Do Patrimônio Cultural Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

BEAR - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

CASAS PERNAMBUCANAS

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 389, 402 e 422 do Código Civil
  2. 2 Quem deve arcar com intervenções/restauração de imóvel tombado/inventariado perante IPPUC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em norma municipal (Decreto nº 2.044/2012) que atribui ao proprietário a obrigação de preservação do imóvel inventariado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial