EREsp 1533276 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão recorrente reconheceu a existência de responsabilidade contratual das embargantes, o que afasta a aplicação da prescrição trienal por enriquecimento sem causa e impõe, em regra, o prazo decenal do art. 205 do CC; os embargos de declaração visam rediscutir a decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SIDFER S.A.; Embargante: DIMAV LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Prescrição Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

SIDFER S.A.

Embargante

DIMAV LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) vs. trienal (art. 206, §3º, IV e V CC) em demandas por inadimplemento contratual/enriquecimento sem causa
  3. 3 limites dos embargos de divergência e comparação apenas com acórdãos do próprio STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão recorrente reconheceu a existência de responsabilidade contratual das embargantes, o que afasta a aplicação da prescrição trienal por enriquecimento sem causa e impõe, em regra, o prazo decenal do art. 205 do CC; os embargos de declaração visam rediscutir a decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração