AREsp 1863622 - DECISAO

AREsp 1863622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, porquanto o Tribunal de origem não indicou situação concreta que distinguisse o caso do mero inadimplemento contratual; contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência do atraso e à inaplicabilidade da excludente de responsabilidade não foi revista porquanto tal reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Concedendo Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes), Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Concedendo Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 prova dos danos emergentes (aluguéis)
  3. 3 se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, porquanto o Tribunal de origem não indicou situação concreta que distinguisse o caso do mero inadimplemento contratual; contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência do atraso e à inaplicabilidade da excludente de responsabilidade não foi revista porquanto tal reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais.

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.
  • Verba honorária para os advogados da recorrente arbitrada em 10% do valor do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 20, § 4º).