AREsp 2500528 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que afastou o nexo causal entre o inadimplemento e os fatos alegados como caso fortuito — exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MILIANE DUARTE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Caso Fortuito, Força Maior, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Inadimplemento Contratual Caso Fortuito Força Maior Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MILIANE DUARTE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  2. 2 Existência de nexo causal entre inadimplemento e fatos alegados (pandemia e perda gestacional)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que afastou o nexo causal entre o inadimplemento e os fatos alegados como caso fortuito — exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ