AREsp 2574255 - DECISAO

AREsp 2574255 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (fotografias e procedimento administrativo), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de inadimplemento contratual e a regularidade das sanções aplicadas.

Parties
Agravante: E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Agravado: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Sanções Administrativas, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Inadimplemento Contratual Sanções Administrativas Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

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Parties

E. TRIPODE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da rescisão do contrato administrativo e aplicação de sanções
  2. 2 interpretação de cláusulas editalícias e contratuais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (fotografias e procedimento administrativo), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de inadimplemento contratual e a regularidade das sanções aplicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).