AREsp 2617815 - DECISAO

AREsp 2617815 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados na fundamentação do recurso (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a modificação do decidido quanto ao inadimplemento contratual e ao quantum da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; nessa conformidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor: JOSE EDUARDO PEREIRA; Autor: RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA; Autor: CELIO SILVA CARDOSO; Autor: FELIPE OLIVEIRA SICCHIEROLLI; Autor: JULIANA DOMINGUES SICCHIEROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prova Pericial Em Liquidação De Sentença, Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Danos Materiais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prova Pericial Em Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

JOSE EDUARDO PEREIRA

Autor

RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA

Autor

CELIO SILVA CARDOSO

Autor

FELIPE OLIVEIRA SICCHIEROLLI

Autor

JULIANA DOMINGUES SICCHIEROLLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial em fase de liquidação quando a apuração depender de conhecimento técnico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados na fundamentação do recurso (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a modificação do decidido quanto ao inadimplemento contratual e ao quantum da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; nessa conformidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.