AREsp 2604487 - DECISAO

AREsp 2604487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inadimplemento contratual e existência de danos com base na prova pericial, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se, por isso, o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: POMI FRUTAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Inadimplemento Contratual Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POMI FRUTAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prova do dano e violação dos arts. 403 e 944 do Código Civil e art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de inadimplemento contratual e existência de danos com base na prova pericial, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se, por isso, o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial