AREsp 2619436 - DECISAO

AREsp 2619436 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem sobre o inadimplemento contratual devidamente fundamentadas e respaldadas pelos documentos dos autos.

Parties
Agravante: ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra O Indeferimento De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Locação De Equipamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Locação De Equipamento Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários De Sucumbência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra O Indeferimento De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (arts. 476 e 477 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, situação vedada no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem sobre o inadimplemento contratual devidamente fundamentadas e respaldadas pelos documentos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.