REsp 2164509 - DECISAO

REsp 2164509 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe provimento para afastar a condenação por danos morais, por não haver nos autos demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, com fundamento em Súmula 568/STJ. Manteve‑se o reconhecimento de danos materiais apurados pelo Tribunal de origem, por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Declinado o conhecimento quanto à controvérsia relativa ao art. 944 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Redistribuíram‑se os ônus sucumbenciais na proporção de 20% para a parte autora/recorrida e 80% para a parte ré/recorrente, mantendo‑se o valor dos honorários fixado no acórdão...

Parties
Autor/recorrido: RODRIGO AVILLA SIMAS BERNARDES; Autor/recorrido: CATIA FERNANDES SIMAS BERNARDES; Ré/recorrente: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Ré/recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para excluir a condenação por danos morais; mantida a condenação por danos materiais; redistribuídos os ônus sucumbenciais (autor 20%, ré 80%).
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Danos Materiais, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Dano Moral Danos Materiais Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

RODRIGO AVILLA SIMAS BERNARDES

Autor/recorrido

CATIA FERNANDES SIMAS BERNARDES

Autor/recorrido

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré/recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Comprovação de danos materiais e ressarcimento de encargos locatícios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe provimento para afastar a condenação por danos morais, por não haver nos autos demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, com fundamento em Súmula 568/STJ. Manteve‑se o reconhecimento de danos materiais apurados pelo Tribunal de origem, por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Declinado o conhecimento quanto à controvérsia relativa ao art. 944 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Redistribuíram‑se os ônus sucumbenciais na proporção de 20% para a parte autora/recorrida e 80% para a parte ré/recorrente, mantendo‑se o valor dos honorários fixado no acórdão...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para excluir a condenação por danos morais; mantida a condenação por danos materiais; redistribuídos os ônus sucumbenciais (autor 20%, ré 80%).

Orders

  • Afastada a condenação relativa à compensação por danos morais.
  • Mantida a condenação relativa aos danos materiais reconhecidos pelo Tribunal de origem.