REsp 2111101 - DECISAO

REsp 2111101 - DECISAO

O acórdão estadual foi mantido porque o laudo pericial judicial, corroborado por laudos técnicos, concluiu pela existência de vícios na prestação dos serviços, demonstrando inadimplemento e responsabilidade solidária das rés; as impugnações apresentadas foram genéricas e não desfizeram a prova técnica; a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso; ainda majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FOOD FRANCHISING LTDA; Recorrente: YAKISSOBA FACTORY; Ré: ARQPLANE - ARQUITETURA E DESING LTDA; Autora: Maricelia Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prova Pericial, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Das Franquias Responsabilidade Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Responsabilidade Solidária Danos Materiais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

FOOD FRANCHISING LTDA

Recorrente

YAKISSOBA FACTORY

Recorrente

ARQPLANE - ARQUITETURA E DESING LTDA

Ré

Maricelia Romero

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária por falha na prestação de serviços de arquitetura
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva das franqueadoras
  3. 3 Valoração e força probante do laudo pericial judicial e de laudos técnicos particulares

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque o laudo pericial judicial, corroborado por laudos técnicos, concluiu pela existência de vícios na prestação dos serviços, demonstrando inadimplemento e responsabilidade solidária das rés; as impugnações apresentadas foram genéricas e não desfizeram a prova técnica; a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso; ainda majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.