AREsp 2741490 - DECISAO

AREsp 2741490 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida; o Município havia reconhecido o inadimplemento e a matéria apontada demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Autor/recorrida: ACT INTERNET LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Necessário, Omissão, Art. 489 §1º IV CPC, Art. 1.022 II CPC, Atualização Monetária (selic)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Inadimplemento Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame Necessário Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante/recorrente

ACT INTERNET LTDA - ME

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do Município sobre contratação emergencial e prazo licitatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida; o Município havia reconhecido o inadimplemento e a matéria apontada demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.