AREsp 2868352 - DECISAO

AREsp 2868352 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissões superáveis, tendo fundamentado concretamente suas conclusões (art. 489 CPC); o relatório de conservação e o conjunto probatório demonstraram a subsistência do buraco e a insuficiência do reparo no prazo contratual de 24 horas, preservando-se a presunção de veracidade do ato administrativo; a alegação de inexistência de inadimplemento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART; Apelada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Inadimplemento Contratual Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART

Recorrente

ARTESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada afronta ao art. 371 do CPC quanto à valoração da prova
  3. 3 presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo e sua não infirmabilidade sem prova suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissões superáveis, tendo fundamentado concretamente suas conclusões (art. 489 CPC); o relatório de conservação e o conjunto probatório demonstraram a subsistência do buraco e a insuficiência do reparo no prazo contratual de 24 horas, preservando-se a presunção de veracidade do ato administrativo; a alegação de inexistência de inadimplemento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º.