AREsp 3048890 - DECISAO

AREsp 3048890 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PASSIRA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Cpc/2015)
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Fornecimento De Gêneros Alimentícios, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Inadimplemento Contratual Fornecimento De Gêneros Alimentícios Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 alegada ofensa às Leis n. 4.320/1964 e n. 8.666/1993 quanto à exigência de atesto para liquidação da despesa