AREsp 2419224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmula 282/STF aplicada por analogia) e a modificação do entendimento sobre a ausência de inadimplemento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ALECSANDRA ANGELIM DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Contrato Franquia Processo Civil Recursos Especiais Inadimplemento Contratual Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ALECSANDRA ANGELIM DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmula 282/STF aplicada por analogia) e a modificação do entendimento sobre a ausência de inadimplemento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.