AREsp 3094246 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as pretensões da agravante imputavam a necessidade de reexame do conjunto probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de fortuito interno e a responsabilidade da agravante, majorando-se honorários para 17% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Força Maior, Fortuito Interno, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de força maior versus fortuito interno
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual e vedação ao recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as pretensões da agravante imputavam a necessidade de reexame do conjunto probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de fortuito interno e a responsabilidade da agravante, majorando-se honorários para 17% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de mérito do Tribunal de origem; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial