AREsp 3178410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque a apreciação da distribuição do ônus da prova e da veracidade das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prova do adimplemento, aplicou a cláusula penal nos termos do art. 408 do CC e indeferiu danos morais pela falta de prova técnica, fundamentos mantidos pelo STJ para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: WDARLAN DE MEDEIROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contratos De Locação Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Cláusula Penal Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

WDARLAN DE MEDEIROS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de inadimplemento contratual e cobrança de aluguéis, encargos e multa
  2. 2 Existência de requisitos para indenização por danos morais decorrente de ligação clandestina de energia
  3. 3 Cabimento da retirada do nome da esposa do locatário do contrato com a concessionária de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque a apreciação da distribuição do ônus da prova e da veracidade das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prova do adimplemento, aplicou a cláusula penal nos termos do art. 408 do CC e indeferiu danos morais pela falta de prova técnica, fundamentos mantidos pelo STJ para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial