AREsp 3139180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas pelo recorrente (reconhecimento de caso fortuito/força maior em razão da pandemia e reconhecimento do habite-se como data de entrega) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela inexistência de prova de que a pandemia justificou o atraso e que a entrega ocorreu com a entrega das chaves.

Parties
Agravante: SPE VJA 05 DIADEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Entrega De Imóvel, Pandemia COVID 19, Caso Fortuito, Força Maior, Habite Se, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Entrega De Imóvel Pandemia COVID 19 Caso Fortuito Força Maior +5 more

Case Brief

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Parties

SPE VJA 05 DIADEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se a expedição do habite-se deve ser considerada data de entrega do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas pelo recorrente (reconhecimento de caso fortuito/força maior em razão da pandemia e reconhecimento do habite-se como data de entrega) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela inexistência de prova de que a pandemia justificou o atraso e que a entrega ocorreu com a entrega das chaves.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.