AREsp 2259113 - ACORDAO

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A Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões postas; a insurgência exigiria desconstituir premissas fáticas e reexaminar o acervo probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SL Ambiental - Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos S.A.; Autor: Município de São Leopoldo; Segunda Ré: Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos Sólidos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual Recíproco, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse Processual, Astreintes, Súmula 7/stj, Continuidade De Serviço Público
Administrativo Processual Civil Inadimplemento Contratual Recíproco Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse Processual Astreintes Súmula 7/stj Continuidade De Serviço Público

Case Brief

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Parties

SL Ambiental - Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos S.A.

Agravante

Município de São Leopoldo

Autor

Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos Sólidos S.A.

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de extinção do processo por perda superveniente do interesse em razão de contratação emergencial de terceira empresa
  3. 3 aplicação e razoabilidade/proporcionalidade das astreintes (art. 461 CPC/73)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões postas; a insurgência exigiria desconstituir premissas fáticas e reexaminar o acervo probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno