REsp 2100953 - DECISAO

REsp 2100953 - DECISAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não subsiste a presunção de hipossuficiência do apenado; é necessário que o condenado comprove a impossibilidade de pagar a pena de multa, sendo lícito condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa salvo demonstração inequívoca de impossibilidade. Assim, o acórdão que declarou a extinção da punibilidade sem exigência de pagamento ou prova da impossibilidade deve ser cassado e vinculada a extinção à satisfação da multa ou à prova da impossibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Inadimplemento Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, ADI 7032/stf, Revisão De Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inadimplemento Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinguir a punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 efeitos do julgamento da ADI 7032/DF pelo STF sobre a exigência de pagamento da multa ou prova de impossibilidade

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não subsiste a presunção de hipossuficiência do apenado; é necessário que o condenado comprove a impossibilidade de pagar a pena de multa, sendo lícito condicionar a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa salvo demonstração inequívoca de impossibilidade. Assim, o acórdão que declarou a extinção da punibilidade sem exigência de pagamento ou prova da impossibilidade deve ser cassado e vinculada a extinção à satisfação da multa ou à prova da impossibilidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar a decisão que declarou a extinção de punibilidade do recorrido, vinculando-a à satisfação da pena de multa ou à prova inequívoca da impossibilidade de solvê-la
  • Publique-se. Intimem-se.