REsp 2170180 - DECISAO

REsp 2170180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência do STF (ADI 7032) e do STJ (revisão do Tema 931), a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa exige demonstração, por elementos concretos constantes dos autos, da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária; no caso, não houve comprovação cabal dessa impossibilidade, de modo que a execução da pena de multa deve prosseguir e o apenado ser intimado a comprovar o pagamento ou a incapacidade de fazê-lo.

Parties
Recorrente: WESLEY WENDELL MONTEIRO DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, ADI 7032
Direito Penal Execução Penal Inadimplemento Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 ADI 7032

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Parties

WESLEY WENDELL MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando já cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do condenado ou se é necessário demonstrar, por elementos concretos, a impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência do STF (ADI 7032) e do STJ (revisão do Tema 931), a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa exige demonstração, por elementos concretos constantes dos autos, da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária; no caso, não houve comprovação cabal dessa impossibilidade, de modo que a execução da pena de multa deve prosseguir e o apenado ser intimado a comprovar o pagamento ou a incapacidade de fazê-lo.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa e intimar o apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.