REsp 2091304 - ACORDAO

REsp 2091304 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 931 e a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), incumbia ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário da capacidade do condenado de pagar a multa; não tendo feito prova capaz de infirmar a hipossuficiência, o inadimplemento não impediu a progressão de regime, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Inadimplemento Da Pena De Multa, Progressão De Regime, Hipossuficiência, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Inadimplemento Da Pena De Multa Progressão De Regime Hipossuficiência Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência do apenado é suficiente para afastar a obrigação de pagamento da multa e quem tem o ônus da prova

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 931 e a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), incumbia ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário da capacidade do condenado de pagar a multa; não tendo feito prova capaz de infirmar a hipossuficiência, o inadimplemento não impediu a progressão de regime, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter decisão do Tribunal de origem que concedeu a progressão de regime