REsp 2056540 - ACORDAO

REsp 2056540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha do entendimento atual do STJ (Tema 931 e precedentes posteriores), a declaração de hipossuficiência do apenado, presumida nos casos de assistência pela Defensoria Pública, não foi infirmada pelo Ministério Público, incumbindo a este o ônus de produzir prova capaz de demonstrar a capacidade financeira do condenado para pagar a multa; ausente essa prova, mantém-se a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Contrarrazoante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Da Pena De Multa, Declaração De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Inadimplemento Da Pena De Multa Declaração De Hipossuficiência Ônus Da Prova Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazoante

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência do apenado é suficiente para afastar a obrigação de pagamento da multa e quem tem o ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha do entendimento atual do STJ (Tema 931 e precedentes posteriores), a declaração de hipossuficiência do apenado, presumida nos casos de assistência pela Defensoria Pública, não foi infirmada pelo Ministério Público, incumbindo a este o ônus de produzir prova capaz de demonstrar a capacidade financeira do condenado para pagar a multa; ausente essa prova, mantém-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido