AREsp 2911036 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o Tema 931 e reconheceu, de maneira plausível e não sujeita a revolvimento probatório, a hipossuficiência do apenado (robustecida pela assistência da Defensoria Pública), constituindo-se a Súmula 83/STJ em óbice ao conhecimento do recurso especial; ademais, não foram apresentados elementos capazes de desconstituir as premissas fático-probatórias que embasaram a decisão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Inadimplemento Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Inadimplemento Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do apenado quando assistido pela Defensoria Pública e ônus da prova
  3. 3 Incidência do Tema 931/STJ e da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o Tema 931 e reconheceu, de maneira plausível e não sujeita a revolvimento probatório, a hipossuficiência do apenado (robustecida pela assistência da Defensoria Pública), constituindo-se a Súmula 83/STJ em óbice ao conhecimento do recurso especial; ademais, não foram apresentados elementos capazes de desconstituir as premissas fático-probatórias que embasaram a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental