REsp 2200332 - ACORDAO

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Havendo cumprimento da pena privativa de liberdade sem pagamento da multa, a apresentação pelo reeducando de declaração manuscrita de impossibilidade de pagamento, somada ao deferimento da assistência judiciária gratuita e à assistência da Defensoria Pública, gera presunção relativa de hipossuficiência que autoriza a extinção da punibilidade, salvo se o juiz indicar, com base em elementos concretos, a capacidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadimplemento Da Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Inadimplemento Da Pena De Multa Presunção De Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É possível extinguir a punibilidade da pena de multa quando, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o reeducando alega incapacidade financeira para pagá‑la?

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento da pena privativa de liberdade sem pagamento da multa, a apresentação pelo reeducando de declaração manuscrita de impossibilidade de pagamento, somada ao deferimento da assistência judiciária gratuita e à assistência da Defensoria Pública, gera presunção relativa de hipossuficiência que autoriza a extinção da punibilidade, salvo se o juiz indicar, com base em elementos concretos, a capacidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental