AREsp 2943293 - DECISAO

AREsp 2943293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931) sobre a possibilidade de extinção da punibilidade frente à alegação de hipossuficiência mesmo com inadimplemento da multa, e não há nos autos prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ autorizando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Inadimplemento Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931) sobre a possibilidade de extinção da punibilidade frente à alegação de hipossuficiência mesmo com inadimplemento da multa, e não há nos autos prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ autorizando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.