AREsp 1955420 - DECISAO

AREsp 1955420 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no RHC 163.334 de que a conduta de não recolher o ICMS cobrado do adquirente só é típica quando praticada de forma contumaz e com dolo de apropriação; constatou que o acórdão do TJ/SC contrariou essa orientação ao dispensar o dolo específico e não demonstrar a contumácia (inadimplência de apenas três meses), razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver ANTONIO CARLOS LEANDRO na forma do art. 386, III, do CP.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS LEANDRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de ANTONIO CARLOS LEANDRO na forma do art. 386, III, do CP.
Legal Topics
Inadimplemento De ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, Atipicidade, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Inadimplemento De ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Atipicidade Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS LEANDRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo de apropriação e contumácia para a tipificação do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no RHC 163.334 de que a conduta de não recolher o ICMS cobrado do adquirente só é típica quando praticada de forma contumaz e com dolo de apropriação; constatou que o acórdão do TJ/SC contrariou essa orientação ao dispensar o dolo específico e não demonstrar a contumácia (inadimplência de apenas três meses), razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver ANTONIO CARLOS LEANDRO na forma do art. 386, III, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de ANTONIO CARLOS LEANDRO na forma do art. 386, III, do CP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.