AREsp 2909774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou concretamente a capacidade do condenado de pagar a pena de multa; diante da assistência pela Defensoria Pública e da ausência de elementos que indiquem a possibilidade de pagamento, aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência reconhecida pela jurisprudência (Tema 931), de modo que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo prova em contrário que demonstre a possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadimplemento De Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Inadimplemento De Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando não demonstrada concretamente a possibilidade de pagamento pelo reeducando assistido pela Defensoria Pública.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou concretamente a capacidade do condenado de pagar a pena de multa; diante da assistência pela Defensoria Pública e da ausência de elementos que indiquem a possibilidade de pagamento, aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência reconhecida pela jurisprudência (Tema 931), de modo que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo prova em contrário que demonstre a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a extinção da punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da pena de multa, ante a ausência de prova concreta da possibilidade de pagamento