AREsp 1902028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque eventual entendimento diverso demandaria o reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Além disso, a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial inviabiliza sua apreciação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE FARO TELES DANTAS; Agravado: Município de Macáe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Inadimplemento De Verbas Trabalhistas, Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento De Verbas Trabalhistas Dano Moral Nexo Causal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE FARO TELES DANTAS

Agravante

Município de Macáe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por inadimplemento de verbas rescisórias
  2. 2 Comprovação do nexo causal entre inadimplemento e dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque eventual entendimento diverso demandaria o reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Além disso, a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial inviabiliza sua apreciação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANA MARIA DE FARO TELES DANTAS