AREsp 1859915 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afirmando, entre outros pontos, que a inadimplência do prêmio não autoriza o cancelamento automático da apólice sem constituição em mora), e porque não houve o prequestionamento necessário das normas invocadas no recurso especial, tornando inviável sua admissão (incidência da Súmula 211 do STJ). Ademais, em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, houve majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AXA SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadimplemento Do Prêmio, Sublimite, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

AXA SEGUROS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 efeito do inadimplemento do prêmio sobre o cancelamento unilateral da apólice
  3. 3 pagamento de sublimite apesar de inadimplência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afirmando, entre outros pontos, que a inadimplência do prêmio não autoriza o cancelamento automático da apólice sem constituição em mora), e porque não houve o prequestionamento necessário das normas invocadas no recurso especial, tornando inviável sua admissão (incidência da Súmula 211 do STJ). Ademais, em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, houve majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.